CAPÍTULO V - Das Custas e Despesas do Processo
Art. 46
Organização da Justiça Federal · Art. 46
160 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas.
Rel. Germana de Oliveira Moraes · 06/05/2026
Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/04/2026
Rel. Luiz Fernando Boller · 16/10/2025
Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 27/08/2025
Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 13/01/2025
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