CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Art. 96
Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 96
Art. 96. A opção de que trata o
§ 4º do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992 , relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da 1ª quota ou quota única do respectivo tributo.
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