CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Art. 101
Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 101
Art. 101. Fica acrescentado o § 4º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
"Art. 24.
............................................................
§ 4º
A reserva de relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização ( art. 9º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 ), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos."
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