TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto
Art. 15-A
Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 15-A
Incluído pela Lei 14.395/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.395/2022
Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.
(Incluído pela Lei nº 14.395, de 2022)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita