TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO III - Da Classificação dos Produtos
Art. 12
Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 12
Redação atual dada pela DL 34/1966.
Histórico de alterações
1966alterado · DL 34/1966
Art . 12.
As Notas Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
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