CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento

Art. 118

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 118

Art. 118. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art118

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