CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção III - Da Defesa
Art. 116
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 116
Redação atual dada pela Dec 11.373/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · Dec 11.373/2023
Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput .
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
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