CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Art. 110

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 110

Art. 110. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.

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Art. 105
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art110

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