CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento
Art. 120
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 120
Redação atual dada pela Dec 11.080/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Dec 11.080/2022
Art. 120. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
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