TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Nulidade por ausência do Ministério Público

Estatuto do Idoso · Art. 77

rubrica editorial

50 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

50 acórdãos de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo17 TJPE · 9 TJMG · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

5002860-91.2025.4.04.7103Apelação Cível

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026

5164750-11.2025.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 06/10/2026

0806920-71.2025.8.14.0015

Ver todos os 50 acórdãos

38 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 6 TJCE · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2271910

Rel. Humberto Martins · 22/10/2026

AREsp 3093111

Rel. Raul Araújo · 02/07/2026

REsp 2092911

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 14/04/2026

Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art77

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