TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
Nulidade por ausência do Ministério Público
Estatuto do Idoso · Art. 77
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2008.
Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.