TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
Art. 73
Estatuto do Idoso · Art. 73
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2021.
Art. 73.
As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita