TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Aplicação subsidiária do procedimento sumário

Estatuto do Idoso · Art. 69

rubrica editorial

10 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 69.

Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

10 acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

0819243-22.2026.8.14.0000

5001612-85.2020.4.04.7129Apelação Cível

Rel. Vânia Hack de Almeida · 23/03/2026

0803042-91.2025.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 28/02/2026

Ver todos os 10 acórdãos

6 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMA

AREsp 3065052

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/12/2025

2804742-95.2022.8.13.0000

Rel. Des.(a) AFRÂNIO VILELA · 24/03/2023

ARE 1356280RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 06/12/2022

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art69

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