TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Varas especializadas do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 70
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 14 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 70. O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório · 15/09/2026
Rel. Vânia Hack de Almeida · 23/03/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 16/03/2026
- Art. 69: Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 71: Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
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