TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
Art. 75
Estatuto do Idoso · Art. 75
152 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 75.
Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
Rel. Cleide Alves de Aguiar · 21/10/2026
Rel. Luciano Nunes Maia Freire · 19/10/2026
Rel. Leticia Ferreira da Silva · 03/09/2026
- Art. 69: Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 70: Varas especializadas do idoso
- Art. 71: Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74
- Art. 76
- Art. 77: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
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