TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público
Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará
Estatuto do Idoso · Art. 76
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2008.
Art. 76.
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
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