TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Art. 76

Estatuto do Idoso · Art. 76

8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 76.

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

8 acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TRF3 · 1 TRF4

5002860-91.2025.4.04.7103Apelação Cível

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026

5164750-11.2025.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 06/10/2026

1069096-91.2014.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 22/09/2026

Ver todos os 8 acórdãos

6 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TST

ARE 1601789RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 04/05/2026

Rel. Benedito Gonçalves · 22/04/2025

0100600-47.2021.5.01.0064AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/02/2023

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art76

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