CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Art. 13
Recuperação Judicial e Falência · Art. 13
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/03/2026
Rel. Dias Toffoli · 30/09/2024
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