CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Agravo contra decisão sobre impugnação
Recuperação Judicial e Falência · Art. 17
rubrica editorial
11 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.
Rel. João Otávio de Noronha · 02/09/2024
Rel. João Otávio de Noronha · 02/09/2024
Rel. Marco Buzzi · 27/09/2021
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