CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Contestação da impugnação de crédito
Recuperação Judicial e Falência · Art. 11
rubrica editorial
105 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026
Rel. Luciane Bortoleto · 03/10/2026
Rel. Des.(a) Jair Varão · 20/08/2026
Rel. Morgana de Almeida · 31/08/2026
Rel. Raul Araújo · 13/08/2026
Rel. Luiz Antonio Soares · 15/07/2026
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
- Art. 14: Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 15: Julgamento das impugnações de créditos
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