TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 8
Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 8
Art. 8º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais-militares reformados e aos da reserva remunerada.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita