TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO II - Do Ingresso na Polícia Militar

Art. 11-A

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 11-A

Incluído pela Lei 15.395/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.395/2026

Art. 11-A. A matrícula no Curso de Formação de Oficiais, bem como o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), é privativa dos portadores de diploma de bacharel em Direito.

(Incluído pela Lei nº 15.395, de 2026)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Generalidades

Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art11-A

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