TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 2

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 2

Art. 2º - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal.

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Art. 11
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Art. 12

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art2

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