TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 1

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 1

Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Generalidades

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Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 11-A
Art. 12

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art1

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