TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Policial-Militar

Art. 24

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 24

Art. 24 - Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes do cargo policial-militar.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art24

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