TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Policial-Militar
Art. 22
Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 22
Art. 22 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente.
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