Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

Proteção à vida e à saúde

ECA · Art. 7

rubrica editorial

1.601 acórdãos e 462 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

1.601 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo401 TJPR · 206 TJMG · 184 TJRS · 173 TJPE · 134 TJRJ · 68 TJRN · 60 TJRO · 54 TJGO · 53 TJPA · 42 TJBA · 34 TJCE · 30 TJSP · 25 TJTO · 25 TJES · 23 TJDFT · 21 STJ · 15 STF · 13 TJMS · 11 TJSC · 10 TRF1 · 6 TJPI · 5 TJRR · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TRF3 · 1 CNJ

1414529-24.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. João Maria Lós · 23/10/2026

0809401-50.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 19/10/2026

1406010-60.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago · 16/10/2026

Ver todos os 1.601 acórdãos

462 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo95 TJRS · 69 STJ · 63 STF · 62 TJCE · 39 TJDFT · 37 TJMG · 24 TJPE · 24 TJGO · 23 TST · 12 TJSC · 8 TJPR · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3230231

Rel. Afrânio Vilela · 21/10/2026

REsp 2299831

Rel. Francisco Falcão · 20/10/2026

3016111-58.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Daniel Carvalho Carneiro · 19/10/2026

Ver todas as 462 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art7

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