Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Proteção à vida e à saúde
ECA · Art. 7
rubrica editorial
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.