Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Direitos do adolescente aprendiz
ECA · Art. 65
rubrica editorial
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/08/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/08/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/08/2025
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