Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Proteção ao trabalho do adolescente
ECA · Art. 61
rubrica editorial
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 14/08/2025
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