Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 64
ECA · Art. 64
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2022.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
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