Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo II - Da Comunicação ao Público

Art. 76

Direitos Autorais · Art. 76

Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

Outros artigos do mesmo título: Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art76

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita