Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo II - Da Comunicação ao Público

Art. 71

Direitos Autorais · Art. 71

Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

Outros artigos do mesmo título: Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art71

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita