Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo I - Disposição Preliminar

Art. 101

Direitos Autorais · Art. 101

Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art101

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