Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis
Art. 103
Direitos Autorais · Art. 103
4 acórdãos do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Rel. Emerson Sumariva Júnior · 13/08/2026
Rel. Donegá Morandini · 30/07/2026
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 20/03/2026
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