Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis
Art. 102
Direitos Autorais · Art. 102
4 acórdãos do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
Rel. Edir Josias Silveira Beck · 20/08/2026
Rel. Costa Netto · 13/07/2026
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 20/03/2026
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