Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Art. 109

Direitos Autorais · Art. 109

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Outros artigos do mesmo título: Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos

Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109-A
Art. 109-B
Art. 110
Art. 111

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art109

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita