Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Art. 110

Direitos Autorais · Art. 110

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

9 acórdãos do TJSC e do TJSP citam este artigo6 TJSC · 3 TJSP

5009344-16.2024.8.24.0007Apelação / Remessa Necessária

Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/09/2026

1006105-43.2024.8.26.0322Embargos de Declaração Cível

Rel. Miguel Brandi · 03/08/2026

1178649-24.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Corrêa Patiño · 31/07/2026

Ver todos os 9 acórdãos

5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5004370-16.2021.8.24.0079Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 19/05/2026

5003053-05.2023.8.24.0049Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 16/12/2025

5002745-57.2023.8.24.0052Apelação / Remessa Necessária

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 02/07/2025

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art110

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