CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 84

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 84

Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 81-A
Art. 82
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art84

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