CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 84
1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita