CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 81

Art. 81. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre programa de recompra especial destinado à aquisição de armas de fogo que se tornarem restritas após a publicação deste Decreto.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 79-A
Art. 80
Art. 81-A
Art. 82
Art. 83
Art. 84

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art81

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