CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 81
Art. 81. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre programa de recompra especial destinado à aquisição de armas de fogo que se tornarem restritas após a publicação deste Decreto.
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