CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 82
Art. 82. O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - as polícias civis e os órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal;
............................................................................................................”
(NR)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita