CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 78

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 78

Art. 78. As receitas destinadas ao Sinarm serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, e serão alocadas para o reaparelhamento, a manutenção e o custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 79
Art. 79-A
Art. 80
Art. 81
Art. 81-A
Art. 82
Art. 83

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art78

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