Art. 83

Art. 83. Ficam revogados:

I - o inciso VIII do capu t do art. 34-B do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019 :

a) o art. 3º;

b) a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do § 2º do art. 4º;

c) os

§ 1º a § 6º do art. 5º ;

d) o art. 6º ;

e) os art. 9º a art. 11 ;

f) o art. 16 ;

g) os art. 19 e art. 20 ;

h) os art. 22 a art. 24-A ;

i) os art. 26 a art. 29-D ;

j) o art. 32 ; e k) os art. 45 a art. 57-A ;

III - o Decreto nº 9.981, de 20 de agosto de 2019 ;

IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019:

a) o art. 2º;

b) o art. 5º , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019:

1. os art. 2º e art. 3º ; e 2. os art. 29-A a art. 29-D;

e c) os art. 41 a art. 57 do Anexo I ;

V - o art. 1º do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 2019:

a) os art. 44 e art. 45 ; e b) os art. 51 a art. 57;

VI - o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019:

a) o art. 3º;

b) o art. 16;

c) o art. 24-A;

d) o art. 27;

e) o art. 29;

f) o art. 29-C;

g) os art. 45 a art. 45-B ; e h) o art. 57-A;

VII - o Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022;

VIII - o Decreto nº 11.366, de 2023 ;

e IX - o Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023 .