CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 74
Art. 74. O disposto nos art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003 , não se aplica às empresas de segurança privada e de transporte de valores.
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