CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 68
10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 68. As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus proprietários, na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026
Rel. Ana Cristina Silva Mendes · 30/06/2026
Rel. Maria Cecília Leone · 26/06/2025
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