CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 69
1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 69. As solicitações dos órgãos de segurança pública de informações relativas ao cadastro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma serão encaminhadas diretamente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso.
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