CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81-A
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 81-A
Incluído pela Dec 12.345/2024. 3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Histórico de alterações
2024incluído · Dec 12.345/2024
Art. 81-A. O ato conjunto do Ministro de Estado do Esporte e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública de que tratam o art. 2º, caput , o inciso XXXIX, e o art. 38-F deverá ser editado até 31 de março de 2025.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita