CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Limites para aquisição de armas

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 42

12 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 42. Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art42

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