Limites para aquisição de armas
12 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 42. Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus.
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