CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo
Art. 38-G
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 38-G
Incluído pela Dec 12.345/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · Dec 12.345/2024
Art. 38-G. A Confederação ou Liga Nacional encaminhará, periodicamente, ao órgão fiscalizador do porte e da posse de armas as seguintes informações:
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
I - calendário nacional de competições; e (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
II - ranking nacional de atletas de tiro desportivo, por modalidade, aferido anualmente a partir da pontuação obtida nas competições previstas no calendário.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
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