CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Limites para aquisição de armas de fogo e munições

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 36

Art. 36. Para fins de aquisição de armas de fogo, ficam estabelecidos os seguintes limites:

I - atirador de nível 1 - até quatro armas de fogo de uso permitido;

II - atirador de nível 2 - até oito armas de fogo de uso permitido; e III - atirador de nível 3 - até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Art. 34: Disposições gerais
Art. 35
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A: Do atirador desportivo de alto rendimento
Art. 38-B
Art. 38-C
Art. 38-D
Art. 38-E
Art. 38-F
Art. 38-G
Art. 38-H

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art36

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