CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo
Limites para aquisição de armas de fogo e munições
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 36
12 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 36. Para fins de aquisição de armas de fogo, ficam estabelecidos os seguintes limites:
I - atirador de nível 1 - até quatro armas de fogo de uso permitido;
II - atirador de nível 2 - até oito armas de fogo de uso permitido; e III - atirador de nível 3 - até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido.
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 05/08/2026
Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 19/05/2026
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 29/04/2026
Rel. Nivaldo Brunoni · 24/09/2026
Rel. Regina Helena Costa · 03/09/2026
Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/08/2026
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