Art. 38-E
Incluído pela Dec 12.345/2024. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 38-E. O atirador desportivo de alto rendimento poderá obter guia de tráfego com os trajetos necessários à participação em todas as etapas do calendário nacional de competições da Confederação ou Liga Nacional a qual estiver filiado.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
Parágrafo único. A guia de tráfego não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito o uso, e somente no percurso necessário ao deslocamento até o local de competição.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
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