CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo
Art. 38-C
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 38-C
Incluído pela Dec 12.345/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · Dec 12.345/2024
Art. 38-C. O atirador desportivo de alto rendimento poderá adquirir até dezesseis armas, das quais oito de uso restrito, desde que comprovadamente necessárias para uso na modalidade de competição em que estiver inscrito, de acordo com aquelas previstas no calendário anual de competições.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
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