CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Art. 43

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 43

12 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 43. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção.

12 acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo5 TR3 · 4 TRF3 · 3 TRF4

5019142-82.2026.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 05/08/2026

5009049-20.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 19/05/2026

5057273-97.2024.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 29/04/2026

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13 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo7 TRF4 · 4 TRF5 · 1 STJ · 1 TRF2

5034032-83.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Nivaldo Brunoni · 24/09/2026

REsp 2277735

Rel. Regina Helena Costa · 03/09/2026

5028087-18.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/08/2026

Ver todas as 13 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art43

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